Perguntas Frequentes

Empréstimos Consignados

a) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade; b) aposentadoria voluntária por idade; c) aposentadoria por invalidez permanente; d) aposentadoria compulsória; e) salário família; f) salário maternidade.

Pensão por morte Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. § 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

É o pagamento que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre em estado de incapacidade temporária para o trabalho em virtude de doença por período superior a 15 dias.

Amparar economicamente o segurado que é atingido por doença capaz de deixá-lo incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais, abalando sua capacidade de auto sustento.

A Prefeitura Municipal de Mariana Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. § 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

A Prefeitura.

No IPREV é realizado a pericia para fins de aposentadoria, revisão anual e em casos específicos em que a prefeitura encaminha.

É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos da segurada que der a luz ou adotar criança.

Proteger economicamente a segurada que se encontre em estado de incapacidade temporária para o trabalho em virtude do parto ou da adoção; e permitir que a segurada possa atender às necessidades de amamentação e demais cuidados que devem ser dispensados à criança durante os primeiros meses de sua vida.

É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais e cuja reabilitação não seja possível.

Quando o segurado é atingido por doença capaz de deixá-lo incapacitado para o trabalho de forma permanente.

Amparar economicamente o segurado que se encontra em um estado físico ou mental que o impossibilite totalmente de trabalhar e de prover o seu sustento.

O IPREV.

Sim. Desde que o segurado se reabilite e recupere as condições físicas e mentais necessárias para o exercício de seu trabalho.

É o pagamento mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que atingiu a idade de 75 anos.

Amparar economicamente o segurado que atingiu o limite máximo de idade para prestar serviços junto ao Poder Público Municipal.

Não! A aposentadoria é obrigatória (compulsória) quando o servidor público atingir a idade de 75 anos, devendo suspender suas atividades funcionais no dia imediato após completar 75 anos de idade.

O IPREV.

É o pagamento mensal ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente: tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

Amparar economicamente o segurado que pretende encerrar suas atividades funcionais, tendo em vista a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei para esta espécie de aposentadoria.

O IPREV.

Não. O professor que comprovar que desenvolveu suas atividades exclusivamente no exercício da função de magistério, na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terá os prazos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos.

É o pagamento mensal de quantia cujo valor é proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente: tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 65 anos de idade, se homem; 60 anos de idade, se mulher.

Amparar economicamente o segurado que pretende encerrar suas atividades funcionais, tendo em vista a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei para esta espécie de aposentadoria.

É o pagamento mensal ao dependente ou dependentes do segurado ativo (servidor público em atividade) ou inativo (servidor público aposentado) que vier a falecer.

Amparar economicamente aqueles que dependiam da remuneração do segurado ativo e dos proventos do aposentado para sua sobrevivência.

O IPREV.

Sim. Neste caso o servidor poderá requerer o seu abono de permanência que terá vigência até que o segurado solicite sua aposentadoria ou complete a idade limite para a aposentadoria compulsória.

É o pagamento mensal ao segurado da ativa que optar por permanecer em atividade mesmo preenchendo os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária de acordo com as regras que dão direito ao mesmo.

O valor correspondente da contribuição previdenciária descontada mensalmente do segurado e recolhida ao IPREV.

A Prefeitura ou o ente público para o qual o servidor presta seus serviços, tendo em vista que o abono de permanência não se trata de benefício previdenciário.

Amparar economicamente o segurado que pretende encerrar suas atividades funcionais, tendo em vista a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei para esta espécie de aposentadoria.